Decreto n° 3662/2022 de 12 de Julho de 2022

“Dispõe sobre a concessão da gratificação da dedicação exclusiva a servidor ocupante de comissão e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul - MS, no uso de suas atribuições conferida nos incisos III e VII do art. 67 da Lei Orgânica do Município e na forma prevista no inciso V do Art. V e nos §1°, §2° e §3° do Art. 68 da Lei Complementar 40/2007. DECRETA:

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  Art. 1° - Fica concedido ao servidor Autimio Wanderley Antunes, CPF: 053.296.708-96, ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, gratificação por dedicação exclusiva no percentual de 100% da remuneração do cargo, pelo período 15/07/2022 a 31.12.2022, em decorrência dos Serviços de agrimensura, acompanhamento e gerenciamento da obra de pavimentação asfáltica em vias urbanas e trechos das estradas vacinais, também irá acompanhar, gerenciar e elaborar projetos executivos da Macro Drenagem do Município.

  Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Chapadão do Sul-MS, 12 de julho de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/07/2022