Lei Ordinária n° 1319/2022 de 20 de Junho de 2022

“Institui o mês “MAIO LARANJA" de Combate do Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e dos Adolescentes no mp de Chapadão do Sul, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1º -

  Fica instituído o mês "Maio Laranja", que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Chapadão do Sul - MS.
  
• Parágrafo único. -

  No mês a que se refere o caput deste artigo, fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
• Art. 2º -

  No mês a que se refere esta Lei, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
• Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Chapadão do Sul – MS, 20 de junho de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG

 Prefeito Municipal 

-Assinado Digitalmente-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/2022