Lei Ordinária n° 957/2013 de 10 de Dezembro de 2013

"Autoriza doação de bem móvel que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO ÁGAPE, inscrita no CNPJ sob n° 17.268.321/0001-74, um veículo VW / Kombi Escolar, Placa HTH 1741, Chassi n° 9BWMF07X3CP023552, Ano de Fabricação e Modelo 2012, Categoria Oficial, Cor Branca.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 10 de dezembro de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/2013