Lei Ordinária n° 958/2013 de 10 de Dezembro de 2013

"Autoriza o Poder Executivo Municipal e efetuar doação de lotes urbanos e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul- Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos lotes de terrenos urbanos, abaixo discriminados, aos beneficiários com o "Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades", localizados no Loteamento Boa Vista:
• I -

   Quadra BV1, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
• II -  Quadra BV2, Lotes: 01, 02,
• III -  Quadra BV3, Lotes: 15, 16, 17 e 18;
• IV -

   Quadra BV4, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 10 de dezembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/2013