Lei Ordinária n° 919/2013 de 05 de Abril de 2013

"Concede Subvenção Social ao Centro Sócio Educativo Nossa Senhora das Graças e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, subvenção na importância de R$ 23.110,68 (vinte e três mil, cento e dez reais e sessenta e oito centavos).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas com manutenção (pagamento de energia, água, telefone, alimentação, serviços prestados por terceiros) com finalidade de atender as crianças e adolescentes que foram selecionados pelas assistentes sociais de nosso município.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho, condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.110,68 (vinte e três mil, cento e dez reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado para atender a subvenção ora mencionado: 

  
  

  Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social;

  Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social;

  Função: 08 - Assistência Social;

  Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária;

  Programa: 0035 - Proteção Social Básica; 

  
  

  Projeto/Atividade: 2.XXX - Apoio a Entidades que Desenvolvem Projetos para Crianças e Adolescentes ;

  Fonte de recurso: 126.000 - Transferências de Convênios - Estado / Assistência Social;

  Elemento de despesa:

  33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 23.110,68

                                           Total       R$ 23.110,68
• Art. 5°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 05 de abril de 2013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/2013