Lei Ordinária n° 1329/2022 de 01 de Setembro de 2022

“Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional – Meu Sonho Começa Aqui, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1º -

  Fica instituído o Programa Municipal de Qualificação Profissional – Meu Sonho Começa Aqui, no âmbito do Município de Chapadão do Sul.
  
• § 1º -

  O Programa Meu Sonho Começa Aqui, tem por objetivo a promoção da qualificação social e profissional, com prevalência na abrangência, como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho digno para homens, mulheres e jovens, permitindo a inserção no mercado de trabalho, com real impacto para a vida dos participantes, conforme os princípios insculpidos no art. 7º da Constituição Federal de 1988.
• § 2º -

  Define-se como qualificação social e profissional toda e qualquer ação que colabore para a inserção ou redirecionamento do participante do Programa ao mundo do trabalho e que contribua para:
• I - formação intelectual, técnica e cultural do trabalhador;
• II -

  melhoramentos na escolaridade, por meio da articulação com as políticas públicas;
• III -

  inclusão social do participante, oferecendo acesso à tecnologia e informação;
• VI -

  capacitação de jovens e adultos para o mercado de trabalho, seja no âmbito do primeiro emprego, bem como para a reinserção no mercado de trabalho de uma forma mais digna e eficaz, com vistas à redução dos índices de desemprego;
• V -

  ingresso no mercado de trabalho e participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda, de forma igualitária;
• VI -

  ingresso, permanência ou recolocação no mercado de trabalho, reduzindo o desemprego;
• VII - ascensão de empreendimento individual ou coletivo;
• VIII -

  formação dos participantes, conforme a demanda de micro e macroempresários do município, com vistas à geração de impacto positivo para o desenvolvimento econômico local e regional.
• Art. 2º -

  O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições sem fins lucrativos,e também com empresas locais que tem interesse de qualicar jovens ou ate mesmo adultos para o mercardo de trabalho, conforme estabelecido na legislação de regência, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, para assegurar a implementação e manutenção do Programa.
• Parágrafo único. -

  As inscrições para seleção do Programa Municipal de Qualificação Profissional – Meu Sonho Começa Aqui, poderão ser efetuadas conforme edital a ser divulgado pelo órgão competente, do qual constarão a relação de documentos necessários para comprovação dos requisitos fixados na presente Lei e o calendário a ser observado.
• Art. 3º -

  Os requisitos para participar do Programa Municipal de Qualificação Profissional – Meu Sonho Começa Aqui, são:
• I - ser residente e domiciliado no Município de Chapadão do Sul;
• II -

  ter entre 14 (quatorze) e 60 (sessenta) anos de idade e ter, no mínimo, o ensino fundamental;
• III -

  não estar recebendo seguro-desemprego ou qualquer outro benefício previdenciário ou social oriundos de quaisquer dos entes federal, estadual ou municipal;
• IV -

  possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1,5 (meio) do salário mínimo nacional vigente.
• Parágrafo único. -

  Serão garantidas, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para as pessoas com deficiência que não possuam impedimento ao exercício de atividade laboral e para pessoas que tenham sob sua guarda, tutela ou curatela portadores de necessidades especiais.
• Art. 4º -

  As ações de qualificação social e profissional oferecidas no âmbito do Programa Municipal de Qualificação Profissional – Meu Sonho Começa Aqui, obedecerão ao edital a ser publicado pelas Secretarias competente, que são a Secretaria de Assistencia Social, Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
• § 1º -

  Os cursos de qualificação a serem oferecidos no âmbito do Programa não poderão ter carga horária total inferior a 60 (sessenta) horas, e terão seus objetos definidos de acordo com a programação das Secretarias Municipais competente.
• § 2º -

  Os cursos terão conteúdos de qualificação social e profissional, com aulas teóricas e práticas, na forma de ensino presencial ou à distância, de acordo com as necessidades sociais e a conveniência da administração.
• § 3º -

  Os cursos a serem oferecidos poderão ser nas áreas de comércio, atendimento ao público, artesanato, beleza, construção civil, oficinas mecanicas de linha leve e pesada, funilaria, pintor automotivo de linha leve e pesado, eletricista automotivo, de linha leve e pesada, indústria, hotelaria, gastronomia, gestão de comércio e serviços, informática, telemarketing, modelagem e confecção, logística, segurança, saúde, dentre outros que a administração julgar necessários.
• Art. 5º -

  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
• Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de setembro de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente_

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/2022