Lei Ordinária n° 1332/2022 de 01 de Setembro de 2022

“Inclui no calendário de comemorações oficiais do Município de Chapadão do Sul – MS, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1º -

  Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano.
  
• Art. 2° -

  Semana Municipal de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), tendo como objetivos, dentre outros:
• I -

  oportunizar discussões permanentes sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), ampliando e estimulando o conhecimento;
• II - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
• III -

  Divulgação de experiência, reflexões sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
• Art. 3º -

  Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
• Art. 4º -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de setembro de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/2022