Decreto n° 3697/2022 de 09 de Setembro de 2022

“Estabelece critérios para a escolha de candidato ao provimento de Cargo em Comissão de Diretor de Escolas e CEIs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal e, do inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 9.394/96, DECRETA:

• Art. 1º -

  A escolha de candidato para o provimento do Cargo em Comissão de Diretor de Escola Municipal dar-se-á por avaliação de conhecimentos específicos e avaliação comportamental, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.
  
• Parágrafo único. - O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, a saber;
• I - Primeira etapa: de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola;
• II -

  Segunda etapa: de caráter eliminatório, consiste de avaliação comportamental dos candidatos e destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
• -

  a). Visão sistêmica;

  b). Senso ético;

  c). Liderança;

  d). Flexibilidade;

  e). Comunicação;

  f). Comprometimento;

  
  
• III -

  Terceira etapa: de caráter eliminatório, consiste de entrevista individual com os candidatos, onde serão checados os mesmos componentes do perfil supra mencionados;
• IV -

  Quarta etapa e última: de caráter classificatório, a qual compreenderá a análise de títulos.
  
• Art. 2º -

  Para desenvolver o processo de seleção de diretores, o Município, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constituirá uma equipe ou contratará instituição de competência e idoneidade comprovadas.
• Art. 3º -

  Cada seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
• Art. 4º -

  Poderá participar do processo para provimento do cargo em Comissão de Diretor de Escola, os profissionais de educação que comprovem ter:
• I -

  no mínimo 2 (dois) anos de experiência em função de docência no Magistério;
• II -

  habilitação em conformidade com o disposto no Artigo 64 da Lei nº 9.394/96 – LDB;
• III -

  não estejam respondendo à sindicância, inquérito e/ou processo administrativo, criminal ou ter sido punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos;
• IV -

  seja efetivo do quadro de magistério público municipal e esteja em exercício na Rede de ensino ou Unidade Escolar;
• Art. 5º -

  Não será permitida a participação de servidor que tenha exercido cargo de diretor ou função de diretor adjunto de escola, da qual tenha sido dispensado após conclusão de procedimento administrativo disciplinar.
  
• Art. 6º -

  Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 4º o Município poderá nomear um diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 (um) ano.
• Art. 7º -

  Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da Administração.
• Art. 8º -

  No ato da posse, o Diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.
• Art. 9º -

  A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Inspetoria Escolar e Conselho Municipal de Educação, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
• § 1º -

  Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.
• § 2° -

  A atribuição de sanções e/ou exonerações fica a cargo do Secretário Municipal de Educação e Cultura, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.
• Art. 10º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Chapadão do Sul – MS, 09 de setembro de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/09/2022