Lei Ordinária n° 1313/2022 de 01 de Outubro de 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

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  Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, destinada a criação da ação de governo “2059 – Projeto Saúde Animal” conforme dotação orçamentária que segue:

  Órgão: 02.35 – Secretaria Municipal de Saúde

  Unidade: 02.35.02 – Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

  Funcional Programática: 10.305.0002.2059 – Projeto Saúde Animal

  Fonte de recurso: 1.02.000 – Receita de Impostos e de Transferência destinada à Saúde

  Elemento de despesa:

  3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 60.000,00

  3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distrib. gratuita R$ 10.000,00

  3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 5.000,00

  4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00

  Total R$ 80.000,00.

  
  

  Art. 2º. Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o

  previsto do inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64, a suplementação

  decorrente do artigo anterior, correrá a conta de dotações disponíveis no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul.

  
  

  Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão da ação de governo e despesas previstas no art. 1º da presente Lei.

  
  

  Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as

  disposições em contrário.

  
  

registra-se e publica-se

Chapadão do Sul – MS, 01 de junho de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/10/2022