Decreto n° 3717/2022 de 18 de Outubro de 2022

“Desapropria imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto nº 3.706, de 20 de setembro de 2022, e dá outras providências”.

JOAO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA:

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  Art. 1º. Fica desapropriada pelo valor de R$ 4.589.247,09 (quatro

  milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e nove

  centavos), a área de 148,8774 hectares, objeto da matrícula nº 7290 de ordem do

  Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, declarada de utilidade pública

  pelo Decreto nº 3.706/2022 de propriedade de Walter Duch, Magdalena Weigand

  Duch, Érika Hildegard Duch Illich ou sucessores, Guinter Stefan Duch, Karen

  Tschonka Duch e Rosemarie Duch, destinada a construção de Parque Municipal e

  Área Empresarial e Industrial.

  
  

  Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é

  declarada de natureza URGENTE, em conformidade com a Lei nº 2.786, de 21 de

  maio de 1956.

  
  

  Art. 3º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão

  por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se

  necessário.

  
  

  Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,

  revogadas as disposições em contrário. 

registra-se e publica-se

Chapadão do Sul - MS, 18 de outubro de 2022

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/10/2022