Lei Ordinária n° 1113/2016 de 08 de Setembro de 2016

“Concede Subvenção Social à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ nº 07.978.796/0001-09, subvenção social na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
  
• Art. 2º. -  A subvenção concedida no artigo anterior tem como objeto a execução do Projeto “Outubro Rosa”, visando à prevenção do câncer de mama.
• Art. 3º. -  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Parágrafo único. -  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
• -

  35.02 – Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

  10.301.0103-2.044.0000 – Manutenção do Serviço Saúde Pública

  01.02-000.000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

  3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
• Art. 5º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul – MS, 08 de Setembro de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/09/2016