Decreto n° 3771/2023 de 07 de Fevereiro de 2023
“Aprova o Loteamento denominado: Area Verde I - Loteamento Julimar – nos moldes da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Complementar Municipal nº 086/2016 e nº 108/2020 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o teor da Lei Federal nº 6.766/79, Lei Complementar Municipal nº 086/2016, Lei Complementar Municipal nº 090/2016 e Lei Complementar Municipal nº 108/2020. DECRETA:
Art. 1º. Aprova o empreendimento desmembramento denominado: Area Verde I - Loteamento Julimar, com área de 234.231,36m², de propriedade Município de Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ: 24.651.200/0001-72.
Art. 2º. De conformidade com as normas urbanísticas do Município ficam oficializadas as vias e logradouros públicos existentes no respectivo Loteamento.
Art. 3º. Nos termos do que prescreve o art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79 e art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 086/2016, a aprovação de que trata o art. 1º do presente Decreto, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se
Chapadão do Sul – MS, 07 de Fevereiro de 2023.
JOÃO CARLOS KRUG,
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/02/2023