Decreto n° 3777/2023 de 23 de Fevereiro de 2023

“Regulamenta a gerência executiva/ administrativa/operacional atinente ao Canil Municipal e Unidade de Vigilância em Zoonose, nos termos da Lei Complementar nº 072/2013 e Lei Ordinária nº 1.315/2022, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

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  Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar nº 072/2013 e Lei Ordinária nº 1.315/2022, a gerência executiva/administrativa atinente ao Canil Municipal e Unidade de Vigilância em Zoonose - UVZ será compreendida como compartilhada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, inclusive no que concerne aos recursos financeiros para aquisições, manutenções e serviços, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente as medidas imprescindíveis a atuação operacional diária das unidades. 

  Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

Chapadão do Sul – MS, 23 de fevereiro de 2023.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/02/2023