Decreto n° 3781/2023 de 03 de Março de 2023

“Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB de Chapadão do Sul - MS e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, a Lei Municipal nº 1.263, de 30 de março de 2021 e, com fundamento na Portaria nº 808 de 29 de dezembro de 2022. DECRETA:

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  Art. 1º. Fica nomeada, para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB de Chapadão do Sul -MS, nomeado pelo Decreto nº 3.763, de 19 de janeiro de 2023, para o mandato iniciado em 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, com duração de 04 (quatro) anos, sendo vedada a recondução e reeleição para o próximo mandato, nos termos do §9º do Art. 34 da Lei nº 14.113/2020, a membro a seguir nominada:

  III – Representante dos professores das escolas públicas municipais:

  Suplente: Sônia Teresinha Pena Fortes Maran, em substituição a senhora Tânia Aparecida da Silva Marques;

  Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

Chapadão do sul-MS, 03 de março de 2023.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/03/2023