Lei Ordinária n° 1003/2014 de 24 de Setembro de 2014

"Concede Subvenção a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências".

o Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE CHAPADÃO DO SUL subvenção na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear a aquisição de prêmios para a Campanha Natal Premiado, que visa estimular as vendas no comercio local.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  45.101 - SEC. MUN. DE DESENV. ECON. E MEIO AMBIENTE;

  23.691.0108-2.089 - Apoio ao Desenvolvimento do Comércio;

  33.50.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas.
• Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul- MS, 24 de setembro de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/2014