Decreto n° 3793/2023 de 16 de Março de 2023

“Cria e nomeia membros para compor a Comissão para Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, no Município de Chapadão do Sul, e dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do Art. 67, da Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de inúmeros pontos da Nova Lei de Licitações e Contratos; CONSIDERANDO a necessidade de estudo, planejamento e trabalho multidisciplinar para a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, DECRETA:

• -

  Art. 1º . Fica criada a Comissão para Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos no Município de Chapadão do Sul, com a finalidade de estudar, planejar, sugerir e propor, no âmbito da Administração Pública Municipal, as medidas necessárias à implantação na Nova Lei de Licitações e Contratos.

  Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos:

  I – Bruna Letícia Alves de Souza ;

  II – Carla Vanessa Almeida Silva ;

  III – Heloisa Helena Laurindo Pettenan ;

  IV – Joceli de Souza Moreira ;

  V – Lucas Ricardo Cabrera ;

  VI – Patrícia Covo Carvalho ;

  VII – Paula Souza Lara ;

  IX – Raquel Ferreira Tortelli] ;

  X – Ricardo Alves da Silva ;

  XI – Rosana Carvalho Masson ;

  XII – Sandra da Silva Valle ;

  XIII – Wal erf Duarte Oliveira ;

  XIV – Waldiro de Campos Gouvêa Neto.

  Art. 3º . A comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades.

  Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo

  efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2023.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

Chapadão do Sul - MS, 16 de março de 2023.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/03/2023