Lei Ordinária n° 1359/2023 de 12 de Maio de 2023

“Altera a Lei nº 1.282, de 20 de outubro de 2021, modificando a denominação do Programa Crédito Fácil”.

O Prefeito Municipal Interino de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

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  Art. 1º. O “Programa Crédito Fácil” instituído pela Lei n° 1.282, de 20 de outubro de 2021, passa a ser denominado “Programa de Crédito Empreendedor SulChapadense – PROEMP”.

  Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Chapadão do Sul - MS, 12 de maio de 2023.

JOÃO ROQUE BUZOLI

Prefeito Municipal Interino

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/05/2023