Lei Ordinária n° 956/2013 de 09 de Dezembro de 2013

"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul para o Exercício de 2014".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2014, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 98.850.000,00 (Noventa e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
• Art. 2°. -

   A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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  RECEITAS
  Receitas Correntes	R$ 93.116.622,00
  Receita de Capital	R$ 12.360.800,00
  Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	R$ 3.218.800,00
  Receita de Capital Intra-Orçamentárias	R$ 1.000,00
  SUBTOTAL	R$ 108.697.222,00
  Deduções da Receita	R$ 9.847.222,00
  TOTAL DAS RECEITAS	R$ 98.850.000,00
• Art. 3°. -

   A DESPESA total do Orçamento ascende a RS 98.850.000,00 (Noventa e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 66.309.179,00 (Sessenta e seis milhões, trezentos e nove mil, cento e setenta e nove reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 32.540.821,00 (Trinta e dois milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e um reais).
• Art. 4°. -

   A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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  DESPESAS
  Despesas Correntes	R$ 69.708.741,00
  Despesas de Capital	R$ 22.413.459,00
  Reserva de Contingência	R$ 6.727.800,00
  TOTAL DAS DESPESAS	R$ 98.850.000,00

  
  

  DESPESAS POR ÓRGÃOS
  I – Poder Legislativo
  01 – Câmara Municipal	R$ 4.130.000,00
  II – Poder Executivo
  10 – Gabinete do Prefeito	R$ 2.199.680,00
  15 – Secr. Mun. de Governo	R$ 516.000,00
  20 – Secr. Mun. de Administração	R$ 3.193.200,00
  25 – Secr. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos	R$ 18.866.637,00
  30 – Secr. Mun. de Educação	R$ 20.806.120,00
  35 – Secr. Mun. de Saúde	R$ 18.655.621,00
  40 – Secr. Mun. de Assistência Social	R$ 5.338.400,00
  45 – Secr. Mun. de Desenv. Econômico e Meio Ambiente	R$ 6.942.252,00
  50 – Secr. Mun. de Finanças e Planejamento	R$ 4.717.390,00
  55 – Secr. Mun. de Cultura e Esporte	R$ 3.189.900,00
  60 – Secr. Mun. de Infraestrutura e Projetos	R$ 731.900,00
  65 – Secr. Mun. de Segurança	R$ 616.100,00
  99 – Reserva de Contingência	R$ 400.000,00
  III – Autarquia Municipal
  80 – IPMCS – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul	R$ 8.546.800,00
  TOTAL DE DESPESAS	R$ 98.850.000,00
• Art. 5°. -

   As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:
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  DESPESAS POR ÓRGÃOS
  Código	Descrição
  100000	Recursos Ordinários	R$	36.681.199,00
  101000	Recursos para Educação	R$	6.624.500,00
  102000	Recursos para Saúde	R$	13.231.841,00
  103000	Contribuição ao RPPS	R$	8.546.800,00
  114008	SUS - União / Piso de Atenção Básica - PAB (FNS BLATB)	R$	555.410,00
  114009	SUS - União / PAB Variável (FNS BLATB)	R$	1.196.660,00
  114010	SUS - União / Média Alta Complexidade - MAC (FNS BLMAC)	R$	822.740,00
  114012	SUS - União / Vigil Epidemiológica e Ambiental (FNS BLVGS)	R$	73.570,00
  114013	SUS - União / Vigilância Sanitária (FNS BLVGS)	R$	11.070,00
  114014	SUS - União / Comp Básico Assist Farmacêutica (FNS BLAFB)	R$	98.790,00
  114057	SUS - União / Investimentos na Rede Saúde (FNS BLI)	R$	730.100,00
  115049	FNDE - Salário Educação	R$	550.200,00
  115050	FNDE-PDDE	R$	65.200,00
  115051	FNDE-PNAE	R$	336.410,00
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  115052	FNDE-PNATE	R$	184.210,00
  116000	CIDE	R$	50.200,00
  117000	COSIP	R$	1.075.300,00
  118000	FUNDEB - 60%	R$	8.662.940,00
  119000	FUNDEB - 40%	R$	2.358.060,00
  120000	Convênios - União/Educação	R$	1.400.500,00
  121000	Convênios - União/Saúde	R$	269.600,00
  122000	Convênios - União/Assistência Social	R$	455.000,00
  123000	Convênios - União/Outros	R$	8.351.700,00
  124000	Convênios - Estado/Educação	R$	450.500,00
  125000	Convênios - Estado/Saúde	R$	100.100,00
  126000	Convênios - Estado/Assistência Social	R$	130.200,00
  127000	Convênios - Estado/Outros	R$	1.103.700,00
  129000	FNAS - Transferência de Recursos do FNAS	R$	589.300,00
  130000	União - Transf Ree do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação	R$	295.000,00
  131009	SUS - Estado / PAB Variável (FES BLATB)	R$	212.520,00
  131010	SUS - Estado / Média Alta Complexidade - MAC (FES BLMAC)	RS	420.300,00
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  131013	SUS - Estado / Vigilância Sanitária (FES BLVGS)	R$	5.100,00
  131014	SUS - Estado / Comp Básico Assist Farmacêutica (FES BLAFB)	R$	41.100,00
  131015	SUS - Estado / Comp Estratégico da Assist Farm (FES BLAFB)	R$	12.100,00
  131057	SUS - Estado / Investimentos na Rede Saúde (FES BLI)	R$	140.100,00
  150061	FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc	R$	120.000,00
  151000	FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente	R$	8.000,00
  170072	Compensações Financeiras de Recursos Minerais	R$	14.460,00
  170074	Fundo Especial de Petróleo - FEP	R$	186.620,00
  180501	FUNDERSUL (LEI n° 3140/2005, art.2°, Inc. I, e II)	R$	1.450.400,00
  181503	FIS (LEI 2105/2000)	R$	1.089.000,00
  182504	Transferência do Estado FEAS (Fundo Est de Assist Social)	R$	83.300,00
  192029	Alienações de Bens Móveis - Educação	R$	20.200,00
  192031	Alienações de Bens Móveis - Saúde	R$	15.200,00
  192032	Alienações de Bens Móveis - Outros Programas	R$	20.200,00
  193029	Alienações de Bens Imóveis - Educação	RS	3.200,00
  193031	Alienações de Bens Imóveis - Saúde	R$	3.200,00
  193032	Alienações de Bens Imóveis - Outros Programas	R$	4.200,00
  TOTAL DAS DESPESAS		R$	98.850.000,00
• Art. 6°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.
• § 1°. -

   Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:
• I -  para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
• II -

   à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei:
• III -

   à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
• § 2°. -

   O limite fixado neste artigo não será onerado pelos créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma ação, no mesmo órgão, consoante com o previsto no art 167, inciso VI da Constituição Federal.
• Art. 7°. -

   Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
• Art. 8°. -

   Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provindos da doação de parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive concedendo subvenções e auxílios a despesas de capital.
• Art. 9°. -

   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos as entidades privadas identificadas no "quadro demonstrativo das entidades a serem beneficiadas com subvenções", anexo a presente, por meio de convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferências de recursos, obedecendo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Art. 10 -

   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observado os limites fixados para Estados e Municípios na Resolução do Senado Federal.
• Art. 11 -

   Os recursos alocados na Reserva de Contingência poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no art. 5°, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000.
• Art. 12 -

   Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação para os Fundos Especiais e Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa para a entidades autárquicas, que acompanham a presente Lei:
• I -

   Fundo Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais);
• II -

   Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 11.021.000,00 (Onze milhões e vinte e um mil reais);
• III -

   Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 18.430.001,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil e um reais);
• IV -

   Fundo Municipal Anti Drogas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais);
• V -

   Fundo Municipal Anti Drogas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais);
• VI -

   Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais);
• VII -

   Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social, no valor de R$ 598.500,00 (Quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos reais);
• VIII -

   Fundo Municipal de Habitação, vinculado a Secretaria Municipal Assistência Social, no valor de R$ 845.000,00 (Oitocentos e quarenta e cinco mil reais);
• IX -

   Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social, no valor de R$ 356.500,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais);
• X -

   Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais);
• XI -

   Fundo Municipal de Assistência Procuradores Municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no valor de R$ 65.700,000 (Sessenta e cinco mil e setecentos reais);
• XII -

   Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - IPMCS, autarquia municipal, no valor de R$ 8.546.800,00 (Oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais).
• Art. 13 -

   Esta LEI entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL/MS, 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/2013