Lei Ordinária n° 3813/2023 de 08 de Maio de 2023

“Dispõe sobre as prerrogativas atinentes a exigência da frequência para todos(as) os(as) servidores(as), agentes públicos e cargos em comissão, vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

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  Art. 1º. Em atenção aos princípios elencados no art. 37 “caput” da Constituição Federal, alicerçado na redação dos arts. 74 e seguintes da Lei Complementar nº 041/07, todos(as) os(as) servidores(as) de carreira, agentes públicos, contratados(as) temporários(as), comissionados(as) e exercentes de função de confiança, deverão registrar suas frequências nos respectivos relógios ponto disponibilizados em todos os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, permanecendo em serviço durante o seu expediente, conforme determina o art. 77, §1º da Lei Complementar citada.

   Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  

Chapadão do Sul – MS, 08 de maio de 2023.

JOÃO ROQUE BUZOLI

Prefeito Municipal Interino

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/05/2023