Lei Ordinária n° 1372/2023 de 17 de Agosto de 2023
"Afeta área pública/bem público para a destinação de bens de uso especial direto, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica afetada da classe de bens dominicais para a classe de bens de uso especial, o seguinte imóvel: "Área desmembrada da Área Remanescente da Área Verde I - Matricula 3.306 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul-MS - Paula Prado (Registradora) com seguinte descrição: Com 29.085,72m² (vinte e nove mil, oitenta e cinco metros e setenta e dois centímetros quadrados) sendo a frente para a Avenida Dezesseis, com 138,00 metros, lado ímpar; aos fundos 129,78 m confrontando com a Rua D; no lado esquerdo mede 690,00 m confrontando com a Rua Treze; no lado direito mede 215,48 m em linha quebrada, confrontando 101,48m com a Area Verde - A, segue 14,00 confrontando com a Rua A e mais 100,00 m com a Quadra U-21, a qual faz esquina com a Rua Treze; Inscrição municipal: 02.1.112.1957.001".
Parágrafo único. A área afetada no caput do presente artigo será destinada ao Pátio da Prefeitura Municipal.
Art. 2º O bem imóvel pertencente à Matrícula nº 3305, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóvel de Chapadão do Sul, denominada de "Área Desmembrada da Área Verde I, de propriedade do Município de Chapadão do Sul, será afetado para a classe de bem de uso especial.
Parágrafo único. A área afetada no caput do presente artigo será destinada ao prolongamento da Rua F.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se
Chapadão do Sul - MS, 15 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/08/2023
