Lei Ordinária n° 1008/2014 de 01 de Outubro de 2014

"Concede Subvenção Social a Rede Feminina de Combate ao Câncer e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER subvenção social na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear o aluguel de um imóvel que satisfaça as necessidades de atendimento da entidade, além de buscar ampliar a ação de prevenção de combate ao câncer através das ações "Outubro Rosa" e "Novembro Azul".
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 
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  35.102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL;

  10.301.0103-2.044 - Manutenção do Serviço Saúde Pública; 

  33.50.43 - 102.000 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul- MS, 01 de outubro de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/10/2014