Lei Ordinária n° 1112/2016 de 08 de Setembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso I, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, distribuído na seguinte dotação orçamentária:
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  02.35.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL

  10.301.0103.1052.0000 – Aquisição de Equipamentos em Geral

  4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

  Fonte de Recurso: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

  25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde

  Ficha: 385 
• Art. 2°. -

  Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul – MS, 08 de SETEMBRO de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/09/2016