Lei Ordinária n° 1163/2017 de 21 de Novembro de 2017

"Concede auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE CHAPADÃO DO SUL, inscrita no CNPJ n° 02.037.711/0001-66, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando estimular as vendas no comércio local. 
• Parágrafo único. -

   O auxílio financeiro será concedido mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal. 
• Art. 2º. -

   O valor concedido por meio do auxílio financeiro deverá ser utilizado em compras exclusivamente no comércio local, associados à Associação Comercial Empresarial de Chapadão do Sul. 
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal. 
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

   

  Unidade: 02.45.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

  Funcional Programática: 23.691.0108.2089 - Apoio ao Desenvolvimento do Comércio;

  Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários;

  Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 30.000,00. 
  
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 21 de novembro de 2017.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2017