Lei Ordinária n° 1412/2024 de 02 de Julho de 2024

“Institui a Carteira de Identificação de Alunos Menores no âmbito do município, com o objetivo de ser utilizada para autorização de saída da criança da escola”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

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  Art. 1º: A Carteira de Identificação de Alunos Menores será um

  documento com foto da criança e número da matrícula, de posse dos pais ou

  responsáveis legais.

  
  

  Art. 2º: A apresentação da Carteira de Identificação de Alunos Menores

  será obrigatória para a liberação do aluno da escola. Os responsáveis devem

  apresentar o documento na secretaria da escola durante a saída da criança.

  Parágrafo Único: A não apresentação da Carteira de Identificação de

  Alunos Menores impossibilitará a liberação da criança da escola.

  
  

  Art. 3º: Em caso de extravio da Carteira de Identificação de Alunos

  Menores, a liberação da criança ficará restrita apenas aos responsáveis legais da

  criança.

  
  

  Art. 4º: A emissão da Carteira de Identificação de Alunos Menores será de responsabilidade da Secretaria de Educação do município.

  
  

  Parágrafo Único: A Secretaria de Educação poderá designar um setor da

  pasta para emissão do documento ou estabelecer subseções nas escolas para emissão

  da Carteira de Identificação.

  
  

  Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapadão do Sul – MS, 02 de julho de 2024.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/07/2024