Lei Ordinária n° 1423/2024 de 03 de Dezembro de 2024

“Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Chapadão do Sul - MS, para o período de 2025/2035”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

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  Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância

  (PMPI) do Município de Chapadão do Sul - MS, nos termos do anexo único desta

  Lei, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e defesa da criança

  de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da

  Declaração Universal dos Direitos da Criança.

  
  

  § 1º. Os documentos do Anexo Único desta Lei, destinam-se a orientar

  os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos,

  desenvolvidos no âmbito do município de Chapadão do Sul - MS.

  
  

  § 2º. Os programas, projetos e ações das Secretarias Municipais

  Educação e Cultura, de Saúde e de Assistência Social, se integrarão de forma

  intersetorial nas ações finalísticas voltadas para as crianças de zero a seis anos de

  idade.

  
  

  § 3º. O Plano Municipal pela Primeira Infância atende às

  determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da

  Criança e do Adolescente.

  
  

  § 4º. São consideradas como ações finalísticas voltadas para crianças

  de zero a seis anos:

  
  

  I - Crianças com saúde;

  II - Educação infantil;

  III - As famílias e as comunidades das crianças;

  IV - Assistência social às famílias com crianças na primeira infância;
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  V - Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação

  de direitos: acolhimento institucional, apadrinhamento afetivo, família acolhedora,

  adoção;

  VI - Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças;

  VII - A criança e o espaço, a cidade e o meio ambiente;

  VIII - Crianças e infâncias diversas: políticas e ações para as diferentes

  infâncias;

  IX - Enfrentando às violências contra as crianças;

  X - Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

  XI - Protegendo as crianças contra a pressão consumista;

  XII - Evitando a exposição precoce das crianças aos meios de

  comunicação e ao uso de telas digitais;

  XIII - Evitando acidentes na primeira infância;

  XIV - A criança e a cultura;

  XV - O sistema de justiça e a criança;

  XVI - Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as

  crianças;

  XVII - As empresas e a primeira infância;

  XVIII - O direito à beleza.

  
  

  Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de

  Chapadão do Sul - MS será implementado no período de dez anos, compreendido

  entre 2025 a 2035.

  
  

  Art. 3º. Fica constituído o Comitê Municipal Intersetorial Permanente

  para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do

  Município de Chapadão do Sul – MS, que será integrado por dois representantes,

  sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:

  I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

  II - Conselho Tutelar;

  III - Conselho Municipal de Saúde;

  IV - Conselho Municipal de Educação;

  V - Conselho Municipal de Assistência Social;

  VI - Conselho Municipal de Cultura;

  VII - Câmara dos Vereadores;

  VIII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

  IX - Secretaria Municipal de Saúde;

  X - Secretaria Municipal de Assistência Social;

  XII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos;

  XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio

  Ambiente;

  XIV - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

  
  

  Art. 4º. Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de

  Educação, de Saúde, de Assistência Social, e do Conselho Municipal dos Direitos da

  Criança e do Adolescente avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira
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  Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das

  metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização das ações do PMPI, pautada

  nos indicadores estabelecidos.

  
  

  Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS deverá, a

  cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas

  metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e

  dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

  
  

  Art. 6º. As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância

  (PMPI) de Chapadão do Sul - MS nortearão a adequação de ações no Plano Plurianual

  como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas, e norteará eventuais

  revisões.

  
  

  Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão

  por conta das receitas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

  Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a

  contar de 1º de janeiro de 2025.

Chapadão do Sul – MS, 03 de dezembro de 2024.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/12/2024