Lei Ordinária n° 1429/2024 de 06 de Dezembro de 2024

“Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensores de medição contínua de glicose para pessoas com diabetes tipo 1 e 2 no âmbito do município de Chapadão do Sul, MS, e dá outras providências”.

O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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  Art. 1º. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Chapadão do

  Sul, MS, o fornecimento gratuito de sensores de medição contínua de glicose para

  pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 e tipo 2 que atendam aos critérios

  estabelecidos nesta Lei.

  Art. 2º. O fornecimento dos sensores de glicose será destinado às pessoas que:

  
  

  I – Estejam diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 ou tipo 2;

  II – Residem no município de Chapadão do Sul, MS;

  III – Sejam acompanhadas pela rede pública de saúde municipal ou

  apresentem atestado médico de profissional vinculado à rede privada ou suplementar

  recomendando o uso do dispositivo;

  IV – Apresentem a necessidade de monitoramento contínuo de glicose,

  conforme avaliação médica;

  V – Não possuam condições financeiras de arcar com os custos do sensor,

  comprovadas por meio de inscrição no Cadastro Único ou outros meios previstos em

  regulamento.

  Art. 3º. O fornecimento dos sensores será realizado conforme as seguintes

  regras:

  
  

  I – Cada beneficiário terá direito ao número de sensores necessário para

  um período de 30 (trinta) dias, respeitando o tempo de duração médio do dispositivo,

  que é de 15 (quinze) dias;

  
  

  II – A periodicidade da entrega será definida de forma bimestral,

  garantindo a disponibilidade antecipada dos sensores para os dois meses

  subsequentes;

  III – O beneficiário deverá apresentar, no momento da retirada:

  a) Documento de identificação com foto;
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  b) Comprovante de residência atualizado no município de Chapadão do

  Sul, MS;

  c) Título de eleitor registrado no município de Chapadão do Sul, MS;

  d) Laudo médico que justifique o uso contínuo do dispositivo.

  
  

  Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela:

  
  

  I – Avaliação dos pedidos e cadastramento dos beneficiários no programa

  de fornecimento;

  II – Organização da logística de distribuição dos sensores;

  III – Acompanhamento do uso pelos pacientes, promovendo a orientação

  sobre a correta utilização e a manutenção do dispositivo;

  IV – Prestação de contas e monitoramento do impacto do programa.

  
  

  Art. 5º. Os recursos para a implementação do programa poderão ser

  oriundos:

  
  

  I – Do orçamento municipal, com previsão específica em dotação

  orçamentária anual;

  II – De convênios ou parcerias com o Governo Estadual, Federal ou

  entidades privadas;

  III – De emendas parlamentares destinadas à área da saúde.

  
  

  Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a

  Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação no prazo de 90

  (noventa) dias.

Chapadão do Sul - MS, 06 de dezembro de 2024.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/12/2024