Lei Ordinária n° 1431/2024 de 09 de Dezembro de 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O Prefeito Municipal de Chapadão do sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguintes LEI:

• Art. 1° -

  Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapadão do Sul em R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

  I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

  II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangente Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

  Art.2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul para o exercício de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

  Art.3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a normativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso do sul - TCE/MS.

  Parágrafo Único. Se houver alterações nas normas legais quando ás fontes ou classificados de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.

  Art.4º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento

  
  

  
  
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  1º. Durante o exercício financeiro de 2025 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la á sua efetiva arrecadação.

  
  

  2º. Fila autorizada o Poder Executivo Municipal a promover as alterações na estrutura programática da receita e da despesa para adequar as normas do TCE-MS, vinculadas aos programa e-Sfinge.

  
  

  Art.5º. O Orçamento para o exercício de 2025,por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.

  
  

  Art.6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, 2º do art.2º da lei nº. 4,320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.

  
  

  Art.7º. Fica assegurado o montante de R$ 6.012.000,00 (seis milhões e doze mil reais), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, observadas as normas técnicas e legais.

  
  

  Art.8º. A despesa será realizada de acordo com as especificações constante dos quadros que integram esta Lei, Observado o seguinte desdobramento: 

  
  

  
  
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  Art.9º. O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.4,320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei Federal nº.4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.

  
  

  Parágrafo Único. Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita.

  
  

  Art.10. Dentro do limite previsto no artigo, fica autorizado a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, que na execução orçamentária se fizeram necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40,41,42,43 e seus parágrafos e incisos, constantes de Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.

  
  
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  1º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

  
  

  2º. Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de crédito adicionais para utilização dos Poderes Executivos e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento á ocorrência das seguintes situações:

  
  

  I - Insuficiência de dotação dentre de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;

  
  

  II - Insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos sociais;

  
  

  III - Insuficiência de dotação nos grupos de despesas  2- Juros e Encargos da Divida e grupos de despesa 6- Amortização da Dívida;

  
  

  IV - Suplementações destinadas a atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.

  
  

  VI - Suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal.

  
  

  VIII - Suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.

  
  

  IX - Suplementação para atender despesas com ações e serviços de saúde.

  
  

  X - Para atender insuficiência de dotação dentre do mesmo grupo de fontes de recursos.

  
  

  XI - Créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidades orçamentárias.

  
  

  Art.11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizada a:

  
  

  I - Tomar todas as medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; 

  
  

  II - Proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;

  
  

  III - Firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, econômicas, auxílios ou contribuição á organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal ne 13.019/2024 e alterações posteriores, mediantes Termos de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades estabelecidas no Anexo I desta lei;

  
  

  IV - Firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a lei 13.019/2024 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos  a título de subvenção;

  
  

  V - Firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados á execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público;

  
  

  VI - Firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas ás quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;

  
  

  VII - Os termos de colaboração ou de fomento que envolveram recursos decorrentes de emendas parlamentares ás leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamentos públicos;

  
  

  VIII - De Acordo com o 5º do art.24 da lei Municipal nº 1.182, de 06 de julho de 2018, os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provindos da doação de parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive concedendo subvenções e auxílios a despesas de capital.

  
  

  IX - O remanejamento de dotações entre as secretarias, Fundos e Fundações através de decreto nos termos do Art.º167 Inciso VI da constituição Federal, observado o limite previsto no art.9º desta lei.

  
  

  X - Serão dispensados de chamamento público os termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da lei nº 13.019/2024;

  
  

  XI -  A conceder reajustes de pessoas Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º101 de 04 de maio de 2000;

  
  

   XII - Registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato.

  
  

  
  
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  Parágrafo único. As subvenções autorizadas nesta Lei, deverão ser firmados os termos de parceria até o dia 14 novembro de 2025, para serem incluídos na programação de pagamento do restante do exercício, caso não ocorra, até esta data, fica autorizado o Poder Executivo a fazer a reprogramação da dotação.

  Art.12. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, após o encerramento da prestação de contas anual de gestão do exercício de 2024, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2024, até o limite 7%(sete por cento) previsto na Constituição Federal.

  Art.13. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2022 a 2025, de acordo com os anexos desta lei.

  Art.14. O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte (IRRF) e do imposto sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN), retidos no Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul, no Fundo Municipal de Assistência Social, no Fundo Municipal de Direito do Idoso, no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e no Fundo Municipal de Cultura de Chapadão do Sul, poderá compor as receitas orçamentárias dos mesmo, sendo pois, dispensáveis o repasse dos valores correspondentes a Unidade Gestora Prefeitura Municipal.

  Art.15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

                          

Registra -se e Publique-se

Chapadão do Sul/ MS 01 de Janeiro de 2025

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/2024