Lei Ordinária n° 879/2012 de 10 de Fevereiro de 2012

"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas inerentes à manutenção da equipe, do estádio e para custeio da participação da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão no Campeonato Estadual de Futebol.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo ser suplementada se necessário: 

  30.101 Sec. Mun de Educação, Cultura. Desporto e Lazer 

  27.813.0025.2.029 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional; 

  33.50.43 - 00 - Subvenções Sociais.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 10 de fevereiro de 2012.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/02/2012