Lei Ordinária n° 883/2012 de 16 de Fevereiro de 2012

"Desafeta da classe de bens públicos de uso especial e classifica como bens dominicais área que especifica e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial e transferida para a classe de dominicais o seguinte imóvel: "Uma gleba de terras, da Fazenda Tamanduá, situado no município de Chapadão do Sul, com área superficial de um hectare, cinquenta c oito ares e trinta e três centiares (1.58,36 ha.), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul MS. sob Matrícula n° 1962.

• Art. 2º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 16 de fevereiro de 2012.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/02/2012