Lei Ordinária n° 884/2012 de 26 de Março de 2012

"Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas usando capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   É proibido o uso de capacete ou similar que dificulte a identificação em estabelecimento comercial e de crédito, produtos ou serviços em geral e órgãos públicos.
• Art. 2°. -

   O uso de capacete por motociclistas e carona no território de Chapadão do Sul restringe-se ao momento em que o veículo estiver em movimento.
• Parágrafo único. -

   O capacete ou similar deve ser retirado imediatamente à parada do veiculo.
• Art. 3°. -

   A inobservância o parágrafo anterior autoriza qualquer interessado ao acionamento da força policial e obriga o infrator ao pagamento de multa a ser fixada pelo chefe do Poder Executivo Municipal por meio de decreto.
• Parágrafo único. -

   O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com órgão competente para a aplicação de multa, e fazer campanha educativa.
• Art. 4º. -

   Os estabelecimentos comerciais, de crédito, produtos ou serviços de qualquer natureza, e os órgãos públicos, fixarão em local de fácil visualização, aviso contendo o seguinte: Uso de capacete apenas com o veículo em movimento.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 26 de março de 2012.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/2012