Lei Ordinária n° 888/2012 de 04 de Abril de 2012

"Concede Subvenção Social ao Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cie sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, subvenção social na importância de R$ 21.600,00 (vinte e um mil c seiscentos reais).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas de manutenção ao atendimento psiquiátrico.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal conforme solicitado.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul; 

  10.302.0032.2115- Apoio a Entidades de Assistência Médica e Hospitalar; 

  33.50.43 00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 04 de abril de 2012.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/2012