Lei Ordinária n° 1114/2016 de 22 de Junho de 2016

“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.220,00 (oitenta e dois mil e duzentos e vinte reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal 4.320/64, para atender à finalidade abaixo especificada:
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  35.10.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL

  17.512.0108-2.147 – Educação em Saúde Ambiental em Projeto de Reciclagem de Lixo

  3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

  Fonte de Recurso – 121.000 – Convênios – União/Saúde

  R$ 82.220,00
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme preceitua o inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
• Art. 3°. -

  Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul – MS, 22 de junho de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/2016