Lei Ordinária n° 1179/2018 de 24 de Abril de 2018

"Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras previdências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de IV ato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

    Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, consoante o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 1°, da Lei Municipal N° 1.036, de 2 de junho de 2015, reajuste de 4% (quatro por cento) respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida no período dos últimos 12 (doze) meses, pelo INPC-IBGE, ao vencimento dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul.
• § 1°. -

   O reajuste decorrente da presente Lei será efetivado em observância aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade Fiscal (LRF).
• § 2°. -

   O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais do magistério público da educação básica.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes desta Lei correrão a coma das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Programa em vigência.
• Art. 3°. -

   Os créditos adicionais necessários ao fiel cumprimento dos gastos relacionados com Pessoal e Encargos Sociais, não serão computados para efeito dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
• Art. 4º. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de abril de 2018.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 24 de abril de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/04/2018