Lei Ordinária n° 906/2012 de 14 de Novembro de 2012

"Concede Subvenção Social à Associação Gileade e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO GILEADE, subvenção social na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas de manutenção e aquisição de equipamentos necessários para reestruturação administrativa e operacional da Associação Gileade.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul 

  10.301.0009-2.044 - Manutenção do Serviço Saúde Pública 

  33.50.43 - 00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 14 de novembro de 2012.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/11/2012