Lei Ordinária n° 909/2012 de 12 de Dezembro de 2012

"Desafeta da classe de bens de uso especial e classifica com bens dominicais áreas que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica desafetada da classe de bens de uso especial e transferida para classe de bens dominicais, o imóvel urbano pertencente a Quara C-01, no Loteamento Parque União, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matrícula n° 2005.
• Art. 2°. -

   Fica desafetada da classe de bens de uso especial e transferida para classe de bens dominicais, o imóvel urbano pertencente a Quara C-01, no Loteamento Parque União, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matrícula n° 1976.
• Art. 3º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 12 de dezembro de 2012.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/12/2012