Lei Ordinária n° 910/2012 de 20 de Dezembro de 2012

"Proíbe alterar o nome das ruas e avenidas da região central da cidade, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica proibido alterar nome das ruas e avenidas localizadas entre a Rua Um e Avenida Trinta e Três, e entre a Avenida Dois e Rua Vinte e Oito, todas oriundas do Loteamento Julimar.
• Art. 2°. -

   Os bens públicos municipais que já receberam nomes somente poderão ter seus nome alterados após consulta popular, devendo prevalecer a vontade da maioria consultada.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 20 de dezembro de 2012.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2012