Lei Ordinária n° 898/2012 de 20 de Julho de 2012

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona c dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, listado de Maio Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta c cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado:

  Órgão: 35 Secretaria Municipal de Saúde

  Unidade: 38.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

  Função: 10 - Saúde

  Sub função: 301 - Atenção Básica

  Programa: 0031 - Programas da Saúde (Bloco de Atenção Básica) 

  Projeto/Atividade: 2.XXX Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

  
  

  Fonte de recurso: 00 Recursos Ordinários Elemento de despesa:

  31.90.13 - Obrigações Patronais - RGPS  R$ 100.00

  33.90.14 - Diárias Civil                                  R$ 100.00 

  33.90.30 - Material de Consumo            R$ 2.400.00 

  33.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100.00 

  33.90.36 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 100,00 

  33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica  R$ 500,00 

  33.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 100,00

  44.90.51 - Obras e Instalações R$ 200,00

  44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.00

                                                                                       Total R$ 3.800,00

  
  

  Fonte de recurso: 14 - Transferência de Recursos do SUS 

  Elemento de despesa:

  
  

  33.90.30-Material de Consumo                   R$ 40.000,00

  
  

  33.90.36 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.00

  
  

  $3.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000.00

   

  33.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 100,00

  
  

  44.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.000,00

  
  

  44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

  
  

                                                                               Total R$ 61.200,00
• Art. 2º. -

   Fica autorizado incluir a ação "2.XXX Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ" no Plano Plurianual do exercício de 2012 (Lei 747. de 08 de dezembro de 2009 e suas alterações).
• Art. 3º. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os previstos no inciso III. do §1°. do artigo 43, da I ei Federal N° 4.320/64.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 20 de Julho de 2012.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/07/2012