Lei Ordinária n° 758/2010 de 18 de Janeiro de 2010

"Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória, para manutenção e apoio a gabinete e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e a Presidência promulga a seguinte LEI.

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• Art. 1°. -

  Fica criada verba de indenização em função do exercício Parlamentar, com base no ato da mesa da Câmara Deputados Federais n° 62 de 05/04/2001 e no PARECER C n° 00/0006/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
• Art. 2°. -

  Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder Verba Indenizatória, destinada a manutenção das atividades de gabinete em conjunto com as ações parlamentares de cada vereador.
• Parágrafo único. -

  Todos os vereadores terão direito à verba de igual valor.
• Art. 3°. -

  A verba Indenizatória será concedida mediante solicitação de ressarcimento dirigida à Comissão de Controle de Verba indenizatória, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo vereador solicitante.
• § 1°. -

  O saldo da Verba Indenizatória, não utilizada ficará acumulado para o mês seguinte, dentro de cada trimestre.
• § 2°. -

  Para o disposto no parágrafo anterior, serão considerados exclusivamente os trimestres que tem início em 1° de janeiro, 1° de abri, 1° de julho e 1° de outubro de cada ano.
• Art. 4°. -

  A concessão da verba fica condicionada a disponibilidade de recursos e a aplicação será feita consoante legislação pertinente.
• Art. 5°. -

  O valor da verba indenizatória e sua forma de aplicação serão regulamentados através de resolução, com os procedimentos para pagamento.
• Parágrafo único. -

  Somente caberá ressarcimento daquelas despesas pagas pelo Vereador relativas a:
• I -

  Reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação, bem como a aquisição de combustível e lubrificantes, para o veículo do Vereador, desde que inviável o uso do veículo de representação da Câmara;
• II -

  Extração de cópias reprográficas digitais e similares;
• III -

  Aquisição de livros, assinaturas de jornais, revistas, softwares e serviço de provedor de internet para projeções do Gabinete do Vereador;
• IV -

  Contratação de pessoa física, desde que seja profissional liberal, ou de pessoa jurídica, para prestação de assessoria contábil e de auditoria, para fim de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como: assessoria, pesquisa sócio-econômica ou de opinião pública, trabalhos técnicos, jurídicos, bem como outros serviços que guardem relação com o exercício do mandato;
• V -

  Despesas com ligações pelo uso de telefonia fixa e móvel, cujos aparelhos sejam de propriedade do Vereador;
• VI -

  Aluguel de imóvel destinado a instalação de escritório de apoio a atividade Parlamentar, despesas ordinárias de condomínio, IPTU, água, telefone e energia elétrica, concernentes a esse imóvel, material de escritório, impressos e outros materiais de consumo, locação de móveis e equipamentos;
• VII -

  Divulgação do mandato parlamentar na mídia impressa, televisiva e de radiodifusão;
• VIII -

  Inscrição dos Vereadores em cursos, palestras, seminários, simpósios e congressos;
• IX -

  Despesas efetuadas com expedição de cartas, telegramas e material gráfico;
• Art. 6°. -

  Para ocorrer às despesas decorrentes desta resolução serão utilizados os recursos constantes nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário, até os limites da legislação pertinente.
• Art. 7°. -

  A verba Indenizatória autorizada nesta lei será paga com os recursos financeiros repassados ao Poder Legislativo mensalmente, conforme determina os arts. 29-A e 168, ambos da Constituição Federal.
• Art. 8°. -

  O Parlamentar titular do mandato perderá o direito a Verba Indenizatória quando:
• I -

  Licenciado do cargo para tratar de assuntos particulares.
• II -

  O respectivo Suplente estiver em exercício do mandato.
• Art. 9° -

  Esta lei deverá ser regulamentada através de resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
• Parágrafo único. -

  O regulamento a que se refere este artigo incluirá os valores e os procedimentos a serem observados para o pagamento das Verbas.
• Art. 10 -

  Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 18 de janeiro de 2010.

EDUARDO BELOTTI

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/01/2010