Lei Ordinária n° 762/2010 de 03 de Fevereiro de 2010

"Concede Subvenção Social a Fundação Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à Fundação Chapadão, inscrita no CNPJ sob n° . 02.311.889/0001-53, uma subvenção social na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da Fundação Chapadão.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

  Prova de constituição da sociedade (registro);
• b) - Cópia da Ata da última reunião efetuada pela Fundação Chapadão;
• c) -

  Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• d) -

  Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da Fundação Chapadão;
• e) -

  Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da Fundação Chapadão;
• f) - Extrato da conta específica da subvenção.
• Parágrafo único. -

  A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
• a) -

  Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
• b) -

  Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada,se necessário: 
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  - 45.101 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio ambiente; 

  - 20.606.0021-2.087 - Manutenção ao Produtor Rural;

  - 3.3.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 03 de fevereiro de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/02/2010