Lei Ordinária n° 765/2010 de 12 de Fevereiro de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bens Móveis e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade dos bens móveis constantes do Anexo I desta Lei, por meio de Leilão Público.
• Art. 2°. -

  Fica autorizada a baixa de patrimônio dos bens constantes do Anexo II da presente Lei por tratar-se de material inservível, sucateado, impróprio para o uso.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 12 de fevereiro de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/02/2010