Lei Ordinária n° 1184/2018 de 10 de Julho de 2018

"Autoriza o Município a realizar compensação tributária e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar compensação tributária no valor de até 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais) com as empresas RIO ÁGUA CLARA ENERGIA S/A, sociedade anônima com sede na Rua João Francisco Lisboa, n° 385. Sala M-l, Várzea, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o n° 15.743.124/0001-34, e AREADO ENERGIA S/A, sociedade anônima com sede na Rua João Francisco Lisboa, n° 385, Sala T-2, Várzea, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o n° 23.670.551/0001-68, mediante crédito dos sujeitos passivos a serem consolidados junto a Secretaria de Finanças Municipal.
• Art. 2°. -

   O crédito consolidado dos sujeitos passivos será compensado com créditos tributários devidos, lançados ou a serem lançados, pela Fazenda Pública Municipal.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 10 de julho de 2018.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/07/2018