Lei Ordinária n° 767/2010 de 24 de Fevereiro de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 19.000,00 (Dezenove mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Implantação e Manutenção de Cursos de Aprendizagem e Formação Profissional.
• Parágrafo único. -

  O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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  40		Secretaria Municipal de Assistência Social
  40.104		Fundo Municipal de Investimentos Sociais
  12.363.0010.2108		Implantação e Manutenção de Cursos de Aprendizagem e Formação Profissional.
  33.90.30	001	Material de Consumo	R$ 5.000,00
  33.90.36	001	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	R$ 2.000,00
  33.90.39	001	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 7.000,00
  44.90.52	001	Equipamentos e Material Permanente	R$ 5.000,00
• Art. 2°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
  
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 24 de fevereiro de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/02/2010