Lei Ordinária n° 768/2010 de 24 de Fevereiro de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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  45		Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
  45.101		Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
  18.541.0021.2109		Contenção do Processo Erosivo Assentamento Mateira
  33.9030	001	Material de Consumo	15.000,00
  33.90.30	003	Material de Consumo	22.500,00
  33.90.36	001	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	10.000,00
  33.9036	003	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	22.500,00
  33.90.39	001	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000,00
  33.90.39	003	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	22.500,00
  44.90.51	001	Obras e Instalações	10.000,00
  44.90.51	003	Obras e Instalações	22.500,00
• Art. 2°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
  
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 24 de fevereiro de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/02/2010