Lei Ordinária n° 770/2010 de 15 de Março de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.900,00 (Oitenta e um mil e novecentos reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Apoio a Entidade de Educação Especial
• Parágrafo único. -

  O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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  30		Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
  30.102		FUNDEB - Fund. de Manut. e Desenv. Educ. Basica e Vai. dos Prof. Educ.
  12.367.0036.2110		Apoio a Entidade de Educação Especial
  33.50.43	001	Subvenções Sociais	81.900,00
• Art. 2°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
  
• Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 15 de Março de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/03/2010