Lei Ordinária n° 1186/2018 de 12 de Setembro de 2018

"Institui no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS a Semana Farroupilha e a declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   É declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Chapadão do Sul o evento organizado, anualmente, denominado de "Semana Farroupilha", nos termos e para os fins desta Lei.
• Art. 2°. -

   Fica instituído, no âmbito do Município, que a "Semana Farroupilha" ocorrerá anualmente, na semana que compreende o dia 20 de setembro, visando promover eventos artísticos, culturais e valorizar os hábitos alusivos à tradição gaúcha.
• Art. 3°. -

   Na "Semana Farroupilha" o Poder Executivo poderá realizar palestras, eventos culturais e outras atividades educativas, por meio de ações integradas entre as Secretarias competentes ou em conjunto com as organizações da sociedade civil, desenvolvendo uma ampla divulgação dessas atividades a fim de promover a participação de todos os munícipes.
• Art. 4°. -

   Fica autorizado o Poder executivo a celebrar convênios e parcerias com instituições privadas, organizações não governamentais, visando a plena Execução das atividades da "Semana Farroupilha".
• Art. 5°. -

   O Poder executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias após aprovação da presente lei para sua regulamentação.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 12 de setembro de 2018.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/09/2018