Lei Ordinária n° 839/2011 de 26 de Maio de 2011

"Concede Subvenção Social à SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a complementar os repasses de recursos através da Subvenção Social concedida através da Lei n° 816,de 17 de dezembro de 2010, em mais R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
• Art. 2°. -

   A subvenção social concedida no artigo anterior servirá para pagamento de custeio das despesas inerentes à participação da equipe da SERC no Campeonato Estadual de Futebol.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente l ei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  30.101 Sec. Mun. de Educação. Cultura, Desporto e Lazer: 

  27.813.0025.2029 Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional; 

  33.50.43 00 Subvenções Sociais.
  
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 26 de maio de 2011.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/05/2011