Lei Ordinária n° 841/2011 de 16 de Junho de 2011

"Concede Subvenção à ASPUMCS Associação dos Servidores Públicos do Município de Chapadão do Sul e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a ASPUMCS -Associação dos Servidores Públicos do Município de Chapadão do Sul, subvenção social na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas para execução de obras de infraestrutura e melhorias na sede social da ASPUMCS.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário: 

  20.101 Secretaria Municipal de Administração; 

  04.122.0002.2009 Apoio a Associação dos Servidores Públicos: 

  33.50.43-00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul MS, 16 de junho de 2011.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/06/2011