Lei Ordinária n° 845/2011 de 04 de Julho de 2011

"Outorga o uso do imóvel urbano, anteriormente lhe concedido pela Lei 195/94 e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   É o Executivo autorizado a ceder, a título gratuito e em caráter precário, pelo prazo cie até 15 (quinze) anos, a partir da publicação desta Lei. ao CTG - Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição, inscrito no CNPJ sob o n° 01.236.793/0001-05, com sede social na Rua Vinte, 814, nesta cidade, o imóvel urbano de sua propriedade, denominado "Quadra de Laço Tropeiros do Rio Grande".
• Art. 2°. -

   O imóvel de que truta esta Lei tem a área superficial de 50.100 m² , com os roteiros e delimitações constantes na Lei 195/94.
• Art. 3°. -

   Fica reconhecido como uso normal a ocupação do imóvel pelo CTG Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição.
• Art. 4°. -

   Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul MS, 04 de julho de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/07/2011