Lei Ordinária n° 1071/2016 de 01 de Março de 2016

"Concede Subvenção Social ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNPJ n° 07.965.237/0001-56, subvenção social na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para o atendimento de aproximadamente 250 (duzentos e cinqüenta) crianças e adolescentes do ASEMA - Atendimento Sócio Educativo em Meio Aberto de Chapadão do Sul, oferecendo atividades voltadas à proteção, desenvolvimento e socialização de crianças e adolescentes, tendo como princípio fundamental, ações que envolvam a família e a comunidade.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  40.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

  08.244.0105.21.49.0000 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de

  Vínculo.

  01.29-000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

  3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2016