Lei Ordinária n° 797/2010 de 20 de Agosto de 2010

"Autoriza a dispensa de juros e atualização monetária na quitação em pagamento único de débitos junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica autorizada a dispensa de juros e atualização monetária na quitação de débitos em até 10 (dez) parcelas junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
• Parágrafo único. -

  Eventuais transferências da posse do imóvel somente serão admitidas após quitação total do débito apurado, nos termos do caput deste artigo.
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de agosto de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/08/2010